Negada absolvição a condenado por induzir amante de 14 anos a abortar

Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado

Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão

TST esclarece regra para aposentado público em serviço

STJ garante pensão a jovem que dependia do avô

Desde que nasceu, Mariela Zacharias Lopes esteve sob responsabilidade do avô materno, Belarmino Vasques Lopes. Belarmino faleceu em junho de 1985, quando Mariela tinha cinco anos de idade.

Agravo regimental em recurso especial. Súmula 126/STJ.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária.

Nova redação do §1º do artigo 3º do decreto-lei 911/69 emprestada pela lei 10.931/04. Purgação da mora. Desnecessidade de depósito integral da dívida. Recurso provido parcialmente,

Contrato de experiência que sucede a um contrato por prazo determinado. Fraude.

o rompimento desse contrato por prazo determinado e o imediato ajuste de outro, título de experiência, para o exercício das mesmas funções, revela o intuito do empregador de fraudar as normas legais de proteção ao trabalho.

Ação de indenização. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Dano moral.

Agravo. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Recurso provido.

A legitimidade para execução da pena de multa é do Ministério Público, e a competência para processamento e julgamento da ação correspondente é do juízo da Vara das Execuções Criminais.

Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Desprovimento.

Indenização por danos morais.

Contradita de testemunha. Suspeição. Amizade estabelecida por meio do website de relacionamento orkut. Não-acolhimento.

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada. Pedido não revestido de certeza e determinação. Inépcia da petição inicial.

Mandado de segurança. Ofício ao Ministério Público Federal. Apuração de eventual crime de desobediência a ordem judicial. Legalidade.

Alimentos. Revisional.

Indemonstrada a redução nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado, descabe a diminuição do quantum alimentar.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Execução. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo.

Conclui-se que o acordo homologado judicialmente terá o condão de substituir a sentença, bem como o título executivo representado por esta, como força idêntica.

Horas extras. Comprovação do labor extraordinário.

"Vender" a posse que exerço há muitos anos sobre meu imóvel (que não tem Escritura nem Registro) pode ser um bom negócio?

Os direitos de posse podem ser objeto de cessão gratuita ou onerosa através de Escritura Pública ou Instrumento Particular, permitindo na sequência a regularização via USUCAPIÃO.